1 - STJMandado de segurança. Recurso ordinário ao STJ. Conhecimento que se condiciona à presença dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos. Ausência de limitações constitucionais. CF/88, art. 105, II.
«O recurso ordinário contemplado da CF, art. 105, II, «b» não está sujeito às limitações constitucionais do recurso especial e deve ser apreciado, ocorrentes os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos, se interposto após a instalação deste Tribunal.»
2 - STJMandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»
3 - STJInventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.
«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.»
4 - STJFamília. Casamento. Registro Público. Casamento religioso. Alegada nulidade da inscrição no Registro Civil por omissão de formalidade essencial. Falta de requerimento escrito por um dos interessados. Irrelevância. Possibilidade de requerimento verbal. Exegese da Lei 6.015/1973, arts. 13, II e 73. (Cita doutrina).
«Direito civil. Registro de casamento religioso. O art. 73 da Lei de Registros Públicos não exige que o requerimento dirigido ao oficial do cartório seja escrito, dessumindo-se daí que pode ser verbal. Recurso Especial não conhecido.»
«Em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Precedentes.»
6 - STJAção de improbidade administrativa. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal.
«1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes.
7 - STJProcessual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
8 - STJAgravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão de apelação que confirmou sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade e natureza da substância apreendida. Necessidade de análise pormenorizada da ação penal. Providência inviável em sede de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... ()