Ação civil pública - Ajuizamento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da Fazenda do Município de São Sebastião - Tragédia causada por fortes chuvas no município de São Sebastião - Insurgência contra decisão que concedeu a liminar para determinar que as corrés, em conjunto e no prazo de 60 dias, demonstrem terem adotado todas medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR, necessárias à eliminação, mitigação ou redução dos riscos existentes nas áreas indicadas na petição inicial, bem como, no prazo de 60 dias providenciem, caso esteja prevista nos planos supracitados ou tenha sido recomendada pela Defesa Civil, a realocação das famílias e a demolição das edificações alocadas em situação de risco, sob pena de multa diária no valor deR$150.000,00, limitado, nesse primeiro momento, a R$1.500.000,00 - Redistribuição dos autos determinada pela 6ª Câmara de Direito Público - Prevenção não verificada no caso em exame - Cada bairro do município atingido foi afetado de maneira diversa, reclamando medidas contingenciais específicas e individualizadas - Ausência de conexão entre as diversas ações civis ajuizadas - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado à Turma Especial desta Seção de Direito Público... ()
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