1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos à origem.

«1. Considera-se autoridade coatora aquela com poderes para ordenar a prática do ato impugnado ou seu desfazimento.

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2 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões para se concluir pela existência de legitimidade do Secretário de Estado de Educação para figurar como autoridade coatora.

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