1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeito municipal. Decurso do período para o qual fora eleito. Perda de objeto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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