1 - STJHabeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Tese de nulidade do feito pelo indeferimento do pedido. Inexistência. Decisão fundamentada. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado. ... ()
2 - STJDireito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Divulgação em jornal de responsabilidade apurada em inquérito Civil. Recurso especial. CCB/1916, art. 75 e CCB/1916, art. 159. Falta de Prequestionamento. Divergência pretoriana desconfigurada. Não Conhecimento do recurso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X.
«I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo prequestionar, reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o prequestionamento feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. ... ()