1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E A ORDEM FOI DENEGADA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote