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Doc. LEGJUR 421.4391.8080.4005

1 - TJSP -

Representação criminal - Alegação de irregularidades processuais e da prática de prevaricação por Juízas de Direito - Não se identifica a existência de irregularidades processuais, que, se for o caso, deverão ser apontadas nos autos do processo, por meio de recurso. ... ()

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