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Doc. LEGJUR 591.3595.7097.9363

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, deferiu liminar para busca e apreensão de veículo financiado (Nissan Kicks Exclusive 1.6, cor branca, Placa GBU2F16, Chassi 94DFCAP15NB147107), em razão de inadimplemento. O recorrente alega ausência de constituição válida em mora, sustentando que a notificação foi enviada para endereço diverso do seu domicílio e requer a extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()

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