Ação anulatória. Decisão agravada que rejeitou o «pedido de reconsideração» de pronunciamento judicial anterior, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelos réus. Insurgência. Parcial acolhimento. Hipótese em que não se trata de simples pedido de reconsideração, tendo em vista que houve a apresentação de documentos que não haviam sido juntados antes do indeferimento da gratuidade. Ausência de prévia intimação para comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, conforme exige o art. 99, §2º, do CPC. Indeferimento prematuro da benesse. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Inviabilidade da análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse aos recorrentes, por parte deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada, a fim de que o pedido de reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça seja devidamente apreciado pelo Juízo de origem, com base na documentação apresentada pelos recorrentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 47128)... ()
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