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Doc. LEGJUR 405.2286.4828.6183

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Descumprimento da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Execução provisória da multa coercitiva - Decisão de primeiro grau que mantém o incidente e majora a multa arbitrada - Prolação de sentença de procedência da ação, confirmando a tutela de urgência - Apelação recebida sem efeito suspensivo - Admissibilidade do prosseguimento da execução provisória - Elementos de prova que não permitem identificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Multa diária admissível, ressalvada a possibilidade de oportuna análise do valor alcançado, considerando que a matéria não está sujeita a preclusão - Recurso desprovido, com observação AGRAVO INTERNO - Interposição contra a decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Agravo de instrumento julgado nesta oportunidade - Perda do objeto do agravo interno - Recurso prejudicad... ()

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