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Doc. LEGJUR 236.2367.0068.2347

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Excesso de execução. Impugnação aos critérios e encargos utilizados pelo exequente para a apuração do quantum, além de alegação de prática de anatocismo. Questões que não se atinam a mero erro aritmético dos cálculos apresentados pela credora e demandam dilação probatória. Não configuração de matéria de ordem pública. Inadmissibilidade de apreciação por meio de exceção de pré-executividade. Hipótese, outrossim, em que os executados impugnaram tardiamente os critérios utilizados pela credora para a apuração do valor devido, ou seja, mais de dezoito anos após à citação, tendo eles se manifestado nos autos apenas para combater os atos voltados à constrição de seu patrimônio. Exequente que apresentou periodicamente os demonstrativos atualizados do débito, cujos parâmetros de apuração não foram objeto de impugnação pelos devedores na oportunidade. Caracterização da preclusão lógica. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()

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