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Doc. LEGJUR 262.2845.6824.1057

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO «EX LEGE". Lei 8.213/91. LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame ... ()

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