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Doc. LEGJUR 232.8968.3573.0518

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ASTREINTES. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de decisão, onde exequente busca compelir executada a pagamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, relacionada a custeio de procedimento cirúrgico. A executada foi intimada a cumprir a obrigação em prazos específicos, sob pena de multa diária, mas cumpriu a obrigação a destempo. ... ()

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