Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 319.5296.7871.2342

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença sob o fundamento de a mesma não ter integrado a ação de conhecimento. Insurgência. Admissibilidade. A solidariedade dos débitos referentes à educação dos filhos é solidária em relação aos genitores. Admissível a inclusão da genitora no polo passivo da demanda. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF