1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade - Ato administrativo - Tutela de urgência - Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar - Alegação de cerceamento de defesa não comprovada - Ausente a comprovação dos requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote