Ação condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição parcial. Insurgência da autora.
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Ação condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição parcial. Insurgência da autora.
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Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Loteamento. Município de Ourinhos. Pretensa ordem de reemissão do «Termo de Verificação de Obras - TVO», com a consequente aprovação do início das obras pelos adquirentes dos lotes. Insurgência. Afastamento. ... ()
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