Ação de indenização - Pedido de inclusão do executado perante o sistema «SERASAJUD» - Indeferimento - Irresignação - Não acolhimento - Inteligência do art. 782, § 3º do CPC - Inclusão do nome do devedor, perante órgãos de proteção ao crédito, é mera faculdade do Magistrado - Providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário - Precedente- Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote