1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, RESGUARDANDO AO ATUAL OCUPANTE O DIREITO À COLHEITA DE LAVOURA EM ANDAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DESCABIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA - AUTORES QUE TÊM DIREITO A EXERCER TODOS OS ATOS INERENTES À PROPRIEDADE (CC, ART. 1.228) - EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO SE VISLUMBRA A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 59.566/1966, art. 15, OU IMPEDIMENTO DECORRENTE DO COMODATO FIRMADO COM A ANTECESSORA PROPRIETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE DISCUSSÃO EM POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) AUSENTES. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEVERÁ SER APURADA NO PROCESSO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA SOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.  

Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Observe-se a necessidade de se aguardar a deflagração do contraditório para reavaliação do pleito, com maior amplitude fática.

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