Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 209.5191.0788.0848

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento tão só para este recurso, porque pendente discussão da matéria junto à Superior Instância - Rejeição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF