Recurso interposto contra decisão que apreciou alegação de incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Ação de Fixação de Guarda e Regulamentação de Convivência. Ação de natureza meramente obrigacional e sem qualquer reflexo no direito de família. Decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição da ação para Vara de competência de matérias Cíveis que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote