1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada por credor em falência - Pretensão da devedora ao reconhecimento de cerceamento de defesa e nulidade por não ter sido oportunizada manifestação sobre os cálculos periciais em que se baseou a manifestação da Administradora Judicial e os fundamentos da decisão agravada - Inexistência de cerceamento - Compreensão do procedimento verificatório e a concentração de seus atos - Acompanhamento de todo desenrolar pelas partes, intimadas à juntada de documentos que dão suporte ao cálculo pericial - Inexistência de indicação de erro no cálculo meramente aritmético apresentado pelo perito - Pretensão de nulidade para que as partes manifestem-se sobre o cálculo pericial, sobre o qual não se opõem em nenhuma de suas linhas argumentativas - Inutilidade e ausência de fundamentos a dar guarida a pretensão meramente emulativa das partes - Recurso não provido.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Assis - Ação ajuizada em 14/12/2022 - Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no âmbito do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Cabimento - Ação proposta antes do julgamento do referido tema, ocorrido em 19/12/2023 - Providências elencadas no enunciado da tese do Tema 1.184 que, por ocasião do ajuizamento da execução fiscal (14/12/2022), não eram de observância obrigatória - Desnecessidade de suspensão do processo, ante a inaplicabilidade do recurso paradigma no caso - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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