1 - TJSP Ação de execução. penhora de imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Cabimento. Regra contida nos arts. 829, §1º e 870 do CPC. Com objetivo de conferir agilidade e menor onerosidade aos processos executivos, as normas que o regem preveem a avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Referida regra será excepcionada apenas se restar evidenciado que a avaliação depende de conhecimentos técnicos especializados e, nessa hipótese, será nomeado o avaliador, situação não constatada no caso concreto. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote