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Doc. LEGJUR 694.3098.6503.1950

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Propositura após o encerramento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Recuperação Judicial. Existência. Conversão em ação autônoma de rito comum. Art. 10, §9º da LRF. Precedentes. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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