Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou novo prazo para cumprimento da obrigação de demolição, sob pena de multa de R$50.000,00, em caso de descumprimento. Insurgência interposta pelo exequente sob o argumento de que: i) nos autos já havia prazo fixado, sem o cumprimento pelos executados; ii) a multa anteriormente fixada em liminar, na fase de conhecimento, no valor de R$1.000,00 ao dia, em relação à obrigação de paralização da obra, deve ser considerada para reconhecer o descumprimento da obrigação de demolição do pavimento, e majorada para o valor aproximado de um milhão de reais; iii) os executados agem com litigância de má-fé. Descabimento. Falta de cominação da multa em caso de descumprimento da obrigação de demolição. Decisão anterior que apenas deliberou que, em caso de desatendimento do comando, seria fixada a multa. Preclusão. Desatendimento, ademais, que foi justificado e determinada a realização de perícia para analisar a divergência sobre o cumprimento ou não da obrigação de demolição do pavimento. Novo prazo concedido que, ainda que fosse afastado, não acarretaria na exigibilidade imediata de multa, em razão da ausência de cominação anterior. Multa anterior em caso de não paralização da obra que, ademais, não foi mantida em sentença, nem sequer em grau recursal. Pedido de majoração da multa fixada na decisão agravada que deve ser objeto de análise, primeiramente, pelo juízo monocrático, inclusive pelo fato da existência de informação de que o cumprimento da obrigação foi atendido no prazo. Litigância de má-fé dos executados não configurada. Ausência de comprovação do dolo específico, ou do dano processual. Exercício do direito de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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