1 - TJSP Ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, o Colégio-exequente requereu a inclusão no polo passivo da genitora, o que foi indeferido. Decisão reformada. O e. STJ reconheceu a legitimidade extraordinária e a responsabilidade solidária dos genitores. Possibilidade de inclusão da mãe do(s) aluno(s) na execução decorrente de mensalidades escolares, ainda que o(s) contrato(s) tenha(m) sido firmado(s) apenas pelo pai. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Determinação de inclusão da genitora no polo passivo da execução a fim de que ela seja citada para pagar a dívida ou oferecer defesa, nos termos legais. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação quanto ao indeferimento, na origem, do pedido de habilitação dos herdeiros agravantes para recebimento de precatório em nome de uma das partes já falecida que é a beneficiária original bem como ao pedido de justiça gratuita - Determinada a juntada de documentação que comprovasse hipossuficiência de todos os agravantes, foram juntados documentos insuficientes - Pedido de gratuidade indeferido com determinação de recolhimento do preparo recursal - Declarada ocorrência da deserção ante o não recolhimento do preparo - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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