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Doc. LEGJUR 182.6431.2342.9227

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para análise do pedido de manter a penhora dos valores. Embargos acolhidos para reexame do mérito recursal. ... ()

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