1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO PELO PATRONO DA EXEQUENTE VISANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA EM INCIDENTE ESPECÍFICO - DECISÃO QUE INDEFERE, LIMINARMENTE, O PEDIDO - INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1.

Alegação de que os devedores utilizam as empresas para ocultação de seus patrimônios e existência de grupo econômico. Instauração do incidente que não depende de prova inconteste do abuso da personalidade, mas apenas dos indícios de sua prática. Viabilidade. O indeferimento liminar obstando a instauração do incidente, sob o fundamento de que o abuso da personalidade não está comprovado desnaturaliza o instituto, visto que por meio de tal mecanismo processual é que a parte produzirá provas de suas alegações. ... (Continua)

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