1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Pretensão de caráter infringente. Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO FISCAL.

Exclusão do Simples Nacional pelo não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento da tutela de urgência que pretendia, em essência, a suspensão do ato de desenquadramento do regime do Simples Nacional. Insurgência da contribuinte. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote