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Doc. LEGJUR 902.6553.4763.0973

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença.  ... ()

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Doc. LEGJUR 775.0781.4953.1817

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a inclusão das empresas Rbw Serviços Técnicos e Especializados Ltda. e Rbw do Brasil Terceirizações Ltda. Epp no polo passivo da execução, dispensando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso das empresas desconsiderandas, verberando a exclusão do polo passivo da execução - Acórdão de Relatoria do Exmo. Des. Gil Coelho, que negou provimento ao recurso - Conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela empresas desconsiderandas, para dar provimento ao recurso especial interposto, determinando-se o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça «para que reaprecie a matéria à luz da jurisprudência desta Corte Superior», sob o fundamento de que «o Colegiado local entendeu que seria possível a desconsideração da personalidade jurídica, com base apenas na existência de elementos indicativos da formação de grupo econômico, nada dispondo acerca de eventual abuso. Dessa forma, por estar o acórdão estadual em dissonância ao entendimento desta Casa, de rigor o retorno dos autos à segunda instância para reapreciação da matéria à luz da jurisprudência do STJ» - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - Muito embora a mera inexistência de patrimônio ou a formação de grupo econômico não autorize a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese dos autos restou demonstrado que tais circunstâncias estão aliadas a outros elementos que denotam abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial - Aplicação do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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