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Doc. LEGJUR 245.4912.3896.9975

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de inventário cumulativo e determinou a partilha em autos próprios dos herdeiros pré-mortos com atribuição dos respectivos quinhões aos seus descendentes - Insurgência da inventariante - Acolhimento - Transmissão do patrimônio dos herdeiros pré-mortos que se dá pela representação, sendo desnecessária a respectiva partilha em autos próprios - Possibilidade de cumulação de inventários por dependência de uma das partilhas em relação à outra - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Inteligência do art. 672, CPC - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 126.9724.5213.3286

2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu a penhora sobre os direitos do executado sobre o bem imóvel. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: arguição de impenhorabilidade do imóvel que não foi deduzida na origem, tampouco examinada na decisão agravada. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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