Interposição de recurso contra Decisão Monocrática que não conheceu o agravo de instrumento c/c requerimento para a concessão do efeito suspensivo interposto contra a r. decisão que rejeitou embargos de declaração opostos de r. decisum que: a) deferiu a assistência judiciária gratuita; b) rejeitou as preliminares «referidas nos subitens I e «III a VI» do item V da contestação se confundem com o mérito, e serão analisada no momento oportuno, após o término da instrução processual», sic; c) afastou a afirmação de «ilegitimidade ativa do Município para promover esta ação, pois a ADI 7.042 foi julgada parcialmente procedente pelo e. STF», sic e d) «nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa», sic determinou a intimação das «partes para especificar as provas que pretendem produzir», destaquei.... ()
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