1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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2 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - -

Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Não se vislumbra a aventada ausência de receitas e/ou patrimônio que implique na absoluta incapacidade financeira da empresa agravante - Agravo de instrumento não provido

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