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Doc. LEGJUR 778.3232.2789.6948

1 - TJSP AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.

Queixa-Crime. Inadmissibilidade seja esta ofertada subsidiariamente, quando não configurada a inércia ministerial. Exame da doutrina e da jurisprudência. Inteligência do CPP, art. 395, II. ... ()

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