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Doc. LEGJUR 210.8346.7330.1680

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Justiça gratuita. Possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada a hipossuficiência. Inteligência dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. Provas acostadas aos autos demonstram a propalada hipossuficiência. Descabida a concessão da gratuidade, contudo, em razão de crédito futuro a ser recebido em incidente de habilitação de crédito. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Reunião de processos para julgamento em conjunto. Desnecessidade. Incidente de habilitação já suspenso para aguardar o julgamento da presente demanda. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 634.9812.3935.1507

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO QUE A DEFERIU SOBRE 15% DOS PROVENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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