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Doc. LEGJUR 704.7100.2150.9572

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE. -

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... ()

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