1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO - RECUSA DO CREDOR - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOR O PARCELAMENTO SUGERIDO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Não é possível compelir o agravado a aceitar uma proposta de acordo de pagamento parcelado, cabendo à agravante adimplir, na íntegra, a dívida, ou envidar esforços para apresentar uma oferta mais atraente. Rejeição do pedido de «parcelamento compulsório".

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2 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do réu reconvinte - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante é motorista e recebe salário líquido mensal inferior a três salários mínimos, com extratos bancários revelam transações inexpressivas - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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