1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NIVOLUMABE).

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento de medicamentos antineoplásicos recomendados para tratamento de câncer do autor. Decisão mantida. Há probabilidade do direito, tendo em vista que a agravada solicita medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, bem como risco em aguardar o julgamento de mérito do processo, em razão da possibilidade de progressão da doença (art. 300, CPC). Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ INDEFERIDO EM ANTERIOR DECISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA, ASSIM COMO INCAPACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLICIA CIVIL E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FORNECEREM CÓPIA FRENTE E VERSO DOS «RGS» DOS DE CUJUS NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA PARA O PROCESSO DE INVENTÁRIO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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