1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS.

Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou o levantamento de valores pelo exequente ao recolhimento das custas. Hipótese em que cabe a executada o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003). Custas devidas pelo executado ao Estado, no caso de satisfação da execução, não havendo razão para a inclusão do valor no crédito do exequente.

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2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre quotas sociais e lucros e dividendos em participação societária, assim como o pedido subsidiário de redução da constrição sobre os lucros e dividendos para 30% desse volume. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. 1. Possibilidade de penhora das quotas sociais pertencentes aos devedores. Previsão do CPC, art. 835, IX. Execução aforada em 2022 e insuficientes as tentativas de satisfação da vultosa dívida, com descumprimento de acordo avençado entre as partes para a quitação do débito, sendo que os devedores não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC). Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Quotas sociais que integram o patrimônio dos sócios e não da sociedade em si. Ausência de prejuízo às sociedades ou aos demais sócios. Medida que não afronta a «affectio societatis". Precedentes desta Câmara. 2. Desacolhimento do pleito subsidiário de redução da penhora sobre os lucros e dividendos para 30% desse volume. Ausência de fundamentação para acolhimento do pedido, aliado ao fato de que os executados não apresentaram nenhum elemento de prova de que a constrição poderia comprometer ou inviabilizar a atividade empresarial. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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