Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação da existência de vícios no produto adquirido da agravada. Decisão que afasta de plano a alegação de decadência, por se tratar de vícios ocultos. Qualificação dos vícios que é objeto de controvérsia entre as partes. Necessidade de realização de prova pericial antes da análise da ocorrência da decadência. Cerceamento do direito processual de defesa. Questão que reclama atividade instrutória, máxime se o pedido tem por base situação fática capaz de ser comprovada por meio de prova pericial. Dilação probatória que se afigura indispensável. Prematuro o afastamento da preliminar de mérito. Cerceamento de defesa configurado. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido... ()
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