1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Capital, por ausência de apreciação de pedido urgente. Pedido de licenciamento de veículo dado em garantia da execução e liberação de pátio. Demora na prestação jurisdicional que fará a execução perder garantia por perecimento do bem. Verificada a ofensa a direito líquido e certo do impetrante. ORDEM CONCEDIDA

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção ou diferimento do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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