1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência contra o indeferimento das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

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