1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral - Venda e instalação de geração de energia solar fotovoltaica - Tutela de urgência negada na origem - Insurgência da autora. 1. Probabilidade do direito: Os documentos comprovam a relação contratual celebrada entre as partes, e o pagamento, pela agravante, do preço ajustado pela recorrente (R$ 498.500,10) - De outro lado, a agravada/fornecedora iniciou os serviços, em 06/11/2023. Foi concluída apenas a montagem da estrutura metálica para fixação dos módulos fotovoltaicos (fls. 166), porém, deixou de executar as demais etapas, apesar das diversas conversas com a adquirente - A demora não decorre de questões técnicas. 2. Perigo de dano ou risco ao resulta útil e prático que decorre do próprio inadimplemento - Mensalmente, além de pagar o financiamento adquirido para quitar o preço ajustado, a agravante tem que desembolsar valores para pagamento de faturas de consumo de energia em montante considerável (em média, nove mil reais - fls. 152/164) - O negócio pactuado teve a finalidade, justamente, de reduzir consideravelmente o valor da conta de energia - Essa legítima expectativa, em razão da mora, está sendo frustrada - A bem da verdade quem está suportando os efeitos imediatos e negativos da morosidade da ré é a autora (que está em dia com as obrigações contratuais); e não aquela, que, em tese, está dando causa ao atraso. 3. A alegação de impossibilidade de cumprir a obrigação por falta de condição econômica não afasta a responsabilidade assumida contratualmente - Demais disso, eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, deve, antes, ser analisada pelo magistrado de origem 4. Requisitos do art. 300, CPC, preenchidos - Tutela antecipada concedida, para compelir a agravada a concluir a instalação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00 Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido

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2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para busca de endereços dos réus, ressaltou que, diante das pesquisas feitas por meio dos convênios do Poder Judiciário, há possibilidade de citação por edital, bem como autorizou a busca de endereços pela parte, mediante a apresentação da decisão que serve como autorização. Hipótese não prevista no rol restrito do art. 1015 CPC. Ausência de urgência passível de mitigação. Recurso não conhecido

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