1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que atribuiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo da exequente. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Simples oferecimento de imóvel não traduz automática garantia da execução. Requisitos não preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Decisão recorrida negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - Embargantes alegam a ilegitimidade passiva de duas empresas, que não figuraram no contrato de prestação de serviço que fundamenta a execução, sustentando também a ausência de título executivo hábil a embasar a ação, por desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade - Contrato de subempreitada entre as partes - Programa Mananciais - Obras de programa municipal de urbanização de favelas e regularização de loteamentos - Credor embargado alega pendência de saldo devedor da dívida executada - Alegação da embargante se tratar de empreitada por regime de preços unitários - Valor do contrato que seria apenas estimativo, como declinado no texto do instrumento, a depender de serviços e medições - Ausência de garantia do juízo - Situação excepcional a permitir a dispensa da garantia do juízo - Precedentes do 1TJSP - Presentes os requisitos para a tutela provisória - Efeito suspensivo concedido - Recurso provido, prejudicados os embargos de declaração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote