1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Sistema de escoamento de águas pluviais - Multa cominatória - Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação - Exigibilidade da multa mantida. Preceito cominatório que alcançará R$ 30.000,00 - Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional, levando em consideração o tempo de descumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Honorários contratuais. Viúva que contrata advogado para impulsionar inventário dos bens deixados pelo marido falecido, tendo o profissional executado as atribuições. Discussão se o valor contrato (6% do monte mor) integra a dívida do espólio ou constitui despesa particular da viúva e inventariante. Dois herdeiros impugnaram a inclusão sem, contudo, apresentarem oposições de conteúdo ao trabalho e a todo o instrumental que permitiu que o inventário caminhasse regularmente, existindo alguns questionamentos sobre regularidade do recolhimento do imposto e administração de parte de bens. Não caracterização de conflito de interesse a justificar a responsabilidade exclusiva e particular da viúva pelos honorários. Provimento para que permaneça como dívida do espólio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote