1 - TJSP Agravo de Instrumento - Serviços Profissionais - Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviço Odontológico - Interposição pelo executado contra a r. decisão que, diante da ausência de trânsito em julgado da ação de indenização por danos material e moral c/c pedido liminar ajuizada por referido agravante contra a clínica agravada, inferiu que não há falar em extinção ou suspensão da execução, tendo em vista o disposto no art. 784, § 1º do CPC - Acolhimento - Fato novo - Prejudicialidade externa superveniente - Sentença na outra ação promovida contra a Clínica, na qual resultou reconhecida a prestação defeituosa de serviços odontológicos e, por conseguinte condenou referida, dentre outras, à restituição dos valores pagos pelo paciente aqui executado - Título executivo extrajudicial que deixou de ser dotado de obrigação líquida, certa e exigível e, por conseguinte, perdeu a exequibilidade (art. 783, CPC) - Ausência de pressupostos como o do desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) - Extinção da execução (art. 924, III, CPC) - Observação quanto a eventuais depósitos, penhoras e bloqueios - Decisão interlocutória afastada - Agravo de instrumento provido, com observação.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que compeliu o agravante a fornecer os registros de acesso da conta utilizada para aplicar golpes no autor junto ao aplicativo de mensagens denominado «WhatsApp". Responsabilidade do agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Situação em que o autor foi vítima de golpe via Whatsapp. Em conformidade com a Lei 12.965/14, cabe ao agravante fornecer os dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos da aplicação. Evidência das alegações da parte autora, pois ficou demonstrada a utilização do aplicativo Whatsapp para promoção de golpes. Demora no fornecimento dos dados poderá prejudicar a adoção de medidas em face do terceiro. Ademais, até o momento, resulta dos autos - assim como de outros processos semelhantes - a possibilidade de cumprimento da medida. Imposição de obrigação de fazer. Tutela de urgência corretamente deferida. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

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