1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Determinada a manutenção do contrato de plano de saúde nos exatos termos pactuados, com desbloqueio da movimentação de vidas (possibilitando a inclusão/exclusão de beneficiários) e disponibilização dos boletos para pagamento das respectivas mensalidades - Imediata rescisão do contrato que afetará mais de 140 (cento e quarenta) beneficiários, sendo que 2 (dois) deles estão em tratamento de doença grave. ... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que determina a comprovação das providências administrativas prévias, com base na Resolução 547/2024, do CNJ, em observância ao Tema 1.184, do STF, sob pena de extinção do feito - Valor da causa que supera R$10.000,00 - Aplicabilidade do precedente nas execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo montante executado seja inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 1º, com a redação dada pelo Provimento 2.744/2024, ambos do CSM - Valor da causa que supera aquela quantia. Recurso provido... (Continua)

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