1 - STJProcessual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II, e 489, § 1º. Omissões. Prequestionamento ficto. Vigente, art. 1.025 estatuto processual. Aplicabilidade restrita a questões de direito. Ausência de pronunciamento quanto a aspectos envolvendo matéria fático-probatória relevante. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere. Natureza abusiva da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.599.511/SP. Súmula 83/STJ. Taxa de individualização da matrícula. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar pelo serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculada à celebração de promessa de compra e venda de imóvel (REsp 1.599.511/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016). ... ()