«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública. ... ()
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1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
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1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.
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