1 - STJAgravo interno no recurso especial. Ação de anulação de título de crédito cumulada com cobrança. 1. Cerceamento de defesa. Não comparecimento da parte e do seu advogado à audiência. Inexistência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Ainda que superado esse óbice, a aferição da ocorrência ou não de prejuízo incorreria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Regularidade do crédito estampado nas duplicatas. Saldo remanescente. Possibilidade de reajustamento dos preços pactuados. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação ao art. 157 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência desta Casa - no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais, caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes - , incide, à hipótese, a Súmula 83/STJ. ... ()