1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Concussão. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Preclusão. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Corrupção passiva. Desnecessidade de condenação do corruptor ativo. Ausência de intimação da defesa da expedição de carta rogatória e da realização de audiência no exterior. Ausência de nomeação de defensor dativo. Indeferimento de perícia. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Facilitação de contrabando. Prova. Contrabando. Necessidade de reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 210 CPP. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Efeito extrapenal da condenação. Perda de cargo público. Fundamentação específica. Possibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia. ... ()